Termos e Condições Gerais (TCG) – «Sensuri Homes» SUÍÇA (CH)

Para vendas e entregas exclusivamente na Suíça.

Versão: 1 de novembro de 2025

1. Âmbito de aplicação e vendedor

1.1. Estes Termos e Condições Gerais (TCG) regem a relação contratual entre a Sensuri de Catarina Alexandra da Silva Piteira (doravante “Vendedor”), com sede em Broc, Friburgo, Suíça (CHE-390.785.492), e os seus clientes com endereço de entrega na Suíça (doravante “Cliente”), para a venda de mobiliário (“Sensuri Homes”).

2. Processo de encomenda manual e celebração do contrato

2.1. Processo de encomenda (Suíça): As encomendas para entrega na Suíça são processadas manualmente através do serviço de apoio ao cliente (por exemplo, por e-mail para info@sensuri.ch).

2.2. Aceitação dos TCG: Ao enviar um pedido de encomenda ao Vendedor, o Cliente confirma inequivocamente que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes TCG, que estão disponíveis publicamente no website do Vendedor.

2.3. O contrato só é celebrado quando o Vendedor envia uma confirmação de encomenda por escrito (e-mail), que incluirá a fatura e os detalhes de pagamento.

3. Preços e impostos (tudo incluído – DDP)

3.1. Os preços são comunicados ao Cliente pelo Vendedor (por exemplo, em francos suíços, CHF) e são preços finais.

3.2. «Tudo incluído» (Delivered Duty Paid): O preço final inclui todos os custos: o Imposto sobre o Valor Acrescentado suíço (IVA/TVA), bem como todos os direitos aduaneiros e taxas de importação. O Vendedor é responsável por todo o processo de importação.

3.3. O Cliente não receberá quaisquer encargos adicionais da transportadora ou da alfândega no momento da entrega.

4. Pagamento

4.1. O método de pagamento aceito é exclusivamente transferência bancária (pagamento antecipado). Os dados bancários (IBAN) serão fornecidos ao Cliente com a confirmação da encomenda e a fatura.

4.2. O processamento e envio da encomenda só terá início após a receção e confirmação do pagamento integral na conta do Vendedor.

4.3. Retenção de título: Os produtos permanecem propriedade do Vendedor até que o pagamento integral seja recebido.

5. Logística e entrega

5.1. Logística: O Vendedor importa as mercadorias (provenientes de parceiros na UE) para a Suíça a granel. A entrega final ao Cliente é organizada pelo Vendedor e realizada a partir da Suíça (Broc) por um parceiro de transporte local.

5.2. Entrega de Móveis: A entrega de itens volumosos é feita na porta da residência do Cliente (por exemplo, porta do apartamento). a) Esta entrega pressupõe que o local de entrega final seja acessível por meios normais (por exemplo, elevador ou escadas com espaço suficiente para os produtos embalados). b) O Cliente é o único responsável por verificar antecipadamente se os produtos encomendados (nas suas embalagens) podem ser transportados para o local de entrega final. c) Os custos adicionais resultantes de acesso difícil (por exemplo, necessidade de um elevador externo, transporte manual para andares superiores sem elevador ou se o acesso for considerado inseguro pela transportadora) serão cobrados separadamente ao Cliente.

5.3. O risco de perda ou danos é transferido para o Cliente no momento da entrega.

6. Política de devolução (móveis)

6.1. O Vendedor oferece um direito voluntário de devolução de 5 (cinco) dias a partir da receção dos produtos.

6.2. Os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem original, sem uso e completos.

6.3. Todos os custos de envio para a devolução são inteiramente suportados pelo Cliente.

6.4. Para móveis devolvidos por conveniência (ou seja, sem defeito), será aplicada uma taxa de reabastecimento de 15% (quinze por cento) do valor de venda do produto.

6.5. O Cliente deve contactar info@sensuri.ch para obter autorização de devolução.

7. Garantia (Defeitos)

7.1. O Vendedor adere à garantia legal suíça (Art. 197 e seguintes do Código Suíço das Obrigações – CO). O período de garantia para defeitos é de dois (2) anos a partir da data de entrega.

7.2. O Cliente deve inspecionar os produtos imediatamente após a receção e notificar o Vendedor por escrito (com fotos) sobre quaisquer defeitos aparentes (visíveis) no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8. Proteção de dados

8.1. O processamento de dados é regido pela Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados (FADP/nFADP).

9. Disposições finais

9.1. Lei aplicável: Este contrato é regido exclusivamente pela lei suíça.

9.2. Foro competente: O foro competente exclusivo é a sede social do Vendedor em Broc, Cantão de Friburgo. O foro competente obrigatório previsto pela lei para os consumidores (geralmente o domicílio do consumidor) é reservado. 

Termos e Condições Gerais (TCG) – «Sensuri Homes» UNIÃO EUROPEIA (UE)

Versão: 1 de novembro de 2025

1. Âmbito de aplicação e vendedor

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) regem a relação contratual entre a Sensuri Homes Unipessoal Lda. (doravante designada «Vendedora»), com sede na Rua Cidade de Lagos 12, 2725 Mem Martins, Portugal, NIF PT 519009231, e os seus clientes residentes na União Europeia (doravante designados «Clientes»).

1.2. Estes TCG baseiam-se na legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014) e na Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores (2011/83/UE).

2. Celebração do contrato

2.1. A apresentação dos produtos na loja online constitui um convite à negociação.

2.2. Ao clicar no botão «Concluir compra», o Cliente faz uma oferta vinculativa. O contrato é celebrado quando o Vendedor envia uma confirmação da encomenda por e-mail.

2.3. Restrições do site. De acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a Sensuri Homes Unipessoal Lda. indica de forma clara e legível, o mais tardar no início do processo de encomenda, quaisquer restrições geográficas ou outras relativas à entrega e aos meios de pagamento aceites.

3. Preços, impostos (IVA) e envio (envio direto da Polónia)

3.1. Preços. Os preços são indicados em euros (EUR) e constituem o preço total dos produtos, incluindo todos os impostos e taxas, bem como, quando aplicável, outros custos adicionais (custos de envio e quaisquer outros encargos).

3.2. Envio intracomunitário (sem taxas de importação): a) Todos os produtos são enviados diretamente ao Cliente a partir de um centro logístico parceiro localizado na Polónia (União Europeia). b) Como se trata de um envio intracomunitário (UE para UE), NÃO há direitos de importação ou taxas alfandegárias para o Cliente.

3.3. IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado): Os preços apresentados incluem o IVA legalmente aplicável, de acordo com o regime OSS da UE.

4. Pagamento

4.1. Os métodos de pagamento aceites são: Cartão de crédito (via Stripe), Google Pay (disponível apenas para clientes em Portugal).

5. Entrega

5.1. O Vendedor efetua entregas nos países da União Europeia indicados durante o processo de checkout.

5.2. O risco de perda ou danos é transferido para o Cliente no momento da entrega.

5.3) Indisponibilidade de Mercadorias (Após a Confirmação da Encomenda). Em caso de indisponibilidade posterior da mercadoria encomendada, o Vendedor informará o Cliente desta circunstância e reembolsará imediatamente os montantes pagos num prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que tiver conhecimento da indisponibilidade.

6. Direito de rescisão (14 dias)

6.1. O Cliente (consumidor) tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 (catorze) dias, sem indicar qualquer motivo.

6.2. O prazo de rescisão expira 14 dias a partir do dia em que o Cliente adquire a posse física dos bens.

6.3. Exercício do direito. Para exercer o direito de rescisão, o Cliente deve informar o Vendedor (info@sensurihomes.pt) da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail). O Vendedor também deve fornecer ao Cliente o formulário padrão de rescisão (Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014).

6.4. Efeitos da rescisão:

a) O Vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente.

b) O reembolso será efetuado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor for informado da decisão de rescisão. O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até o Cliente fornecer prova de que os bens foram devolvidos.

c) O Cliente suportará os custos diretos da devolução dos bens. Dado que os produtos são móveis, estes custos de transporte (devolução para a Polónia) podem ser significativos.

d) O Cliente só é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que não seja a necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

7. Garantia legal de conformidade

7.1. O Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens.

7.2. Nos termos da lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021), o prazo de garantia para bens móveis novos é de três (3) anos a partir da data de entrega.

7.3. Direitos do Consumidor (Hierarquia). Em caso de falta de conformidade que se manifeste no prazo de três (3) anos, o Cliente tem direito, sucessivamente, a:

a) Repor a conformidade através da reparação ou substituição dos bens;

b) Uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato. A redução do preço ou a resolução só podem ser exercidas se:

i) O Vendedor não tiver efetuado a reparação ou substituição, ou não o tiver feito gratuitamente e num prazo razoável;

ii) A falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega (direito de rejeição); ou

iii) A falta de conformidade for suficientemente grave para justificar uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato.

7.4. Obrigações de reparação e substituição. A reparação ou substituição dos bens deve ser realizada gratuitamente, num prazo razoável e sem inconvenientes graves para o Cliente. O Cliente deve disponibilizar os bens a expensas do Vendedor.

7.5. Disponibilidade de peças sobressalentes. O produtor dos bens tem a obrigação de disponibilizar as peças sobressalentes necessárias para a reparação dos bens adquiridos pelo Cliente por um período de 10 anos a partir da data em que a última unidade do respetivo bem foi colocada no mercado.

8. Proteção de dados (RGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE.

9. Resolução de Litígios em Linha (RLL)

9.1. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível aqui: http://ec.europa.eu/odr.

9.2. Em caso de litígio, o consumidor pode também recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

10. Lei Aplicável e Jurisdição

10.1. Este contrato é regido pela lei portuguesa.

10.2. No entanto, o Cliente (consumidor) beneficia da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual na UE (conforme o Regulamento Roma I).

10.3. O Cliente pode intentar uma ação nos tribunais de Portugal (sede do Vendedor) ou nos tribunais do local onde o Cliente está domiciliado na UE.

10.4
Sistema de tratamento de reclamações. O Vendedor disponibiliza um sistema interno de tratamento de reclamações, acessível através do endereço de e-mail info@sensurihomes.pt, para todas as questões não abrangidas pela garantia legal (artigo 7.º) ou pelo direito de rescisão (artigo 6.º). O Vendedor compromete-se a responder às reclamações dos Clientes no prazo máximo de 30 dias.